IBRAMEC

Instituto Brasileiro de Medicina Chinesa e Terapias

 

Legislação

 

Algumas Publicações federais sobre acupuntura 

 

 

Portaria GM/MS 971/2006

Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

 

 

Portaria GM/MS 853/2006

Art.1º - Incluir na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e Complementares compondo-o com as seguintes classificações

 

 

Portaria SAS/MS 154/2008

Art. 1º Criar os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

 

 

 

 

 

 

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